EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ?PARA A FRENTE?. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 593.849. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS AO NOVO ENTENDIMENTO. RISCO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material.  2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.