TJDF 1689 - 1084619-07018702320178070018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELADOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO ACERCA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciada a omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência, na forma prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, mostra-se impositivo o acolhimento somente dos Embargos de Declaração opostos pelos apelados, para que seja sanado o vício apontado. 3. Recurso de Embargos de Declaração dos apelados conhecido e provido. Recurso de Embargos de Declaração da apelante (TERRACAP) conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELADOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO ACERCA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciada a omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência, na forma prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, mostra-se impositivo o acolhimento somente dos Embargos de Declaração opostos pelos apelados, para que seja sanado o vício apontado. 3. Recurso de Embargos de Declaração dos apelados conhecido e provido. Recurso de Embargos de Declaração da apelante (TERRACAP) conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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