EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MULTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO ADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório, o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública.   3. Tratados os temas veiculados pelas partes litigantes, de forma exaustiva no acórdão guerreado, não há que se falar em defeito ? contradição, omissão ou obscuridade - capaz de ser corrigido por meio de recurso de cunho essencialmente integrativo, mormente se comprovado que a contratante tem o direito de resilir o contrato, arcando, necessariamente, com eventuais multas incidentes, cuja regularidade deverá ser discutida em ação própria. 4. Embargos de declaração rejeitados.