TJDF 1689 - 1086199-07204488520178070001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL NESTES AUTOS. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material acaso existentes no julgado. II. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. III. A decisão do magistrado deve estar atrelada ao pedido da exordial, na hipótese atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, sendo despiciendo a discussão sobre a teoria do adimplemento substancial. IV. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL NESTES AUTOS. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material acaso existentes no julgado. II. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. III. A decisão do magistrado deve estar atrelada ao pedido da exordial, na hipótese atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, sendo despiciendo a discussão sobre a teoria do adimplemento substancial. IV. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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