EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALOR DA MULTA. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. DATA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.  1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. O valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação se torna plenamente exigível somente após o trânsito em julgado do título judicial, pois, até então, discutia-se o efetivo cumprimento da obrigação exequenda, que ocasionou a extinção do feito, não sendo certo o termo final de aplicação da multa. 3. A razoabilidade do valor da multa decorre do acolhimento parcial da impugnação do devedor, no qual o montante restou reduzido a valor inferior a um quarto da quantia devida anteriormente. A redução postulada no presente recurso acarretaria a insignificância da medida coercitiva atinente às astreintes. 4. Constatado erro material na data da entrega das chaves, equivalente ao cumprimento integral da obrigação, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar o equívoco. 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.