PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º CPC. PROVIMENTO SEM ALTERAÇÃODO JULGADO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da autora a fim de determinar que o réu limite o desconto dos empréstimos a 30% (trinta por cento) do que for depositado a título de remuneração na conta corrente da recorrente, redistribuindo os ônus da sucumbência para que cada parte arque com 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários advocatícios, mantendo-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) estipulado pelo juízo de origem, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade com relação a parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. De acordo com o disposto no artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 4. Recurso conhecido e provido, sem alteração do julgado.