DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NOVA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. CONTA PLUS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais devem observar ?os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos? com o fim de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 2. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não cabe revisão do benefício ou de reserva de poupança para fins de aplicação de correção monetária (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). 3. Cuidando-se de plano de previdência privada e tendo o participante concordado com a migração entre os planos PBS-SISTEL e TELEMARPREV, sem o levantamento de valores, não se aplicam os expurgos inflacionários. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.