EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC/73 MANTIDA PELO ART. 833, IV, DO NCPC/15. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ INCLUSIVE EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.184.765/PA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal.   2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada.   3. Na hipótese, restou consignada a impenhorabilidade absoluta de verba salarial, com base em tese fixada em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, à luz do que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente (artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973). Em outras palavras, o acórdão expressamente deixou registrada a impossibilidade de penhora de qualquer valor de natureza salarial.   4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.