TJDF 1689 - 1086735-07054277220178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. NOVO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1. O art. 1022 do CPC prescreve as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que podem ter por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC). 3. O acórdão recorrido deixou de se manifestar expressamente a respeito da ausência de complementação das custas em relação ao valor da causa corrigido. 4. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhido em virtude da ausência de preenchimento de requisito formal necessário para tanto. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. NOVO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1. O art. 1022 do CPC prescreve as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que podem ter por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC). 3. O acórdão recorrido deixou de se manifestar expressamente a respeito da ausência de complementação das custas em relação ao valor da causa corrigido. 4. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhido em virtude da ausência de preenchimento de requisito formal necessário para tanto. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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