E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. LACUNA NÃO DEMONSTRADA PELA EMBARGANTE. PONTOS ENFRENTADOS NA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.   1. Na dicção do Art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2. Não é contraditório ou omisso o voto, bem como não ocorreu em erro material passível de correção no ponto em que entendeu que os honorários contratuais não se encontram contemplados como objeto de retenção própria e separada do valor do precatório, de acordo com enunciado da Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal, bem como com o Art. 22, §4º da Lei 8.906/1994.   3. Diante da constatação de que o debate da matéria restou exaurido por ocasião do julgamento e que o voto vencedor não incorreu nos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC, não há que se falar em omissão ou contradição, passíveis de retificação em sede de embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para albergar a pretensão da parte em rediscutir a questão, já exaustivamente analisada pela Turma. 5. Embargos de Declaração não providos.