EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. LEI 5.008/2012. REAJUSTE ESCALONADO. 2015. SUSPENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. O caso posto em análise não trata de direito a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano, mas de caso específico cujo cerne cinge-se no direito à incorporação da GATA aos vencimentos de servidora pública, bem como à adequação de sua remuneração à sua carga horária de 40 horas semanais, motivo pelo qual não há que se falar em suspensão do feito em razão de determinação do c. STF no RE 905.357 ED/RR. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 3. De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.