TJDF 1689 - 1088148-07145101520178070000
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ARTIGO 1.340, CC. NÃO APLICÁVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICADO. TAXA EXTRA CONDOMINIAL LEGÍTIMA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos para fins de suprir o vício apontado. 2. O disposto no art. 1.340, do Código Civil aplica-se apenas à hipótese em que um ou alguns condôminos possuem a utilização exclusiva de partes comuns, exonerando, assim, os demais a efetuarem o pagamento de taxas relativas a essas áreas. 3. Sendo legítima a cobrança de taxa extra condominial, não há que se falar em enriquecimento ilícito por parte do condomínio. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ARTIGO 1.340, CC. NÃO APLICÁVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICADO. TAXA EXTRA CONDOMINIAL LEGÍTIMA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos para fins de suprir o vício apontado. 2. O disposto no art. 1.340, do Código Civil aplica-se apenas à hipótese em que um ou alguns condôminos possuem a utilização exclusiva de partes comuns, exonerando, assim, os demais a efetuarem o pagamento de taxas relativas a essas áreas. 3. Sendo legítima a cobrança de taxa extra condominial, não há que se falar em enriquecimento ilícito por parte do condomínio. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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