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Jurisprudência


TJDF 1689 - 1088638-07121501020178070000

Ementa
  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO RECONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (CPC, art. 85, § 2º). 1. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.   2. Oposta impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, a procedência do pedido acarreta a consequente sucumbência do impugnado, ao qual deve ser imputado o pagamento de honorários advocatícios. 3.  A verba honorária, nos casos de impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser arbitrada em percentual incidente sobre o montante decotado da obrigação, porquanto este perfaz o proveito econômico alcançado pelo impugnante, o qual se revela, oportunamente, no segundo parâmetro estabelecido pelo legislador processual para utilização como base de cálculo dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º). 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos.   

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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