TJDF 1689 - 1088638-07121501020178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO RECONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (CPC, art. 85, § 2º). 1. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 2. Oposta impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, a procedência do pedido acarreta a consequente sucumbência do impugnado, ao qual deve ser imputado o pagamento de honorários advocatícios. 3. A verba honorária, nos casos de impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser arbitrada em percentual incidente sobre o montante decotado da obrigação, porquanto este perfaz o proveito econômico alcançado pelo impugnante, o qual se revela, oportunamente, no segundo parâmetro estabelecido pelo legislador processual para utilização como base de cálculo dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º). 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO RECONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (CPC, art. 85, § 2º). 1. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 2. Oposta impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, a procedência do pedido acarreta a consequente sucumbência do impugnado, ao qual deve ser imputado o pagamento de honorários advocatícios. 3. A verba honorária, nos casos de impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser arbitrada em percentual incidente sobre o montante decotado da obrigação, porquanto este perfaz o proveito econômico alcançado pelo impugnante, o qual se revela, oportunamente, no segundo parâmetro estabelecido pelo legislador processual para utilização como base de cálculo dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º). 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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