TJDF 1689 - 1088684-07121310420178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA. INEXISTENTES. MULTA ARTIGO 1.024, §4º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A multa a que se refere o artigo 1.021, §4º do CPC não decorre de todo e qualquer julgamento unânime de improvimento de agravo interno. 2. Penalizar o agravante pelo simples improvimento do agravo interno, independente do fundamento motivador, viola o próprio direito de recorrer, por isso, somente está sujeito à multa o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, conforme análise do caso concreto. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA. INEXISTENTES. MULTA ARTIGO 1.024, §4º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A multa a que se refere o artigo 1.021, §4º do CPC não decorre de todo e qualquer julgamento unânime de improvimento de agravo interno. 2. Penalizar o agravante pelo simples improvimento do agravo interno, independente do fundamento motivador, viola o próprio direito de recorrer, por isso, somente está sujeito à multa o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, conforme análise do caso concreto. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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