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Jurisprudência


TJDF 1689 - 1088780-07072984020178070000

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PRECEDENTE NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE OUTRAS HIPÓTESES LEGAIS QUE JUSTIFIQUEM A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO QUE FLUI PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO INCONTROVERSO. AGRAVO PRECEDENTE QUE VISA A MAJORAÇÃO DO DÉBITO PELA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPERATIVIDADE. ARTIGO 313, INCISO V, DO CPC. INAPLICABILIDADE.  ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de erro material, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Não prospera o argumento de que o acórdão incorreu em erro material ao aduzir que pende de julgamento apenas agravo de instrumento interposto pela embargada para a majoração dos encargos de mora aplicados sobre o débito exequendo, pois essa é a efetiva realidade demonstrada pelos documentos que instruem os autos, já que os recursos da embargante em sentido oposto já foram julgados, não pendendo de julgamento, de fato, nenhum recurso capaz de ensejar a redução do valor exequendo. 3.1. Ademais, a ausência de recurso apto a ensejar a redução do valor da execução não foi o único fundamento que levou ao provimento do recurso da embargada, estando o acórdão embargado fundado na falta de fundamentação da decisão agravada, e por não haver determinação superior alguma de suspensão processual, além de não estar presente nenhuma outra hipótese legal para o sobrestamento da execução. Restou consignado, ainda, que em se tratando de execução definitiva, a mera garantia do Juízo pelo devedor não justifica a suspensão do feito, que deve prosseguir até a efetiva satisfação do débito à parte credora. 4. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ?, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos.  6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 13/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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