EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. NOVO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1. O art. 1022 do CPC prescreve as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que podem ter por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC). 3. O acórdão recorrido foi omisso, pois julgou as hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, no termos do art. 50, do Código Civil, enquanto que o recurso versava sobre os requisitos para a instauração do incidente processual. 4. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ocorrer em virtude da ausência de preenchimento de requisito formal necessário à instauração do incidente. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.