DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PENHORA DE BENS DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA COMUNICABILIDADE DOS BENS. CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC. REJEIÇÃO. 1.  O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Não há que se falar em vício no acórdão que, com clareza, expressa as razões que ampararam a decisão e limita o julgamento ao enfrentamento da matéria impugnada, na forma do Art. 1.013 do CPC. 2.1. O órgão julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, quando estes não tiverem pertinência com a fundamentação do julgado. 3. Rejeita-se a alegação de omissão porque o acórdão atende aos requisitos postos no §1º do Art. 489 do CPC, enfrentando todos os argumentos deduzidos, notadamente no que diz respeito à impossibilidade de se aferir, na estreita via do instrumento, se os bens que se pretende penhorar são comuns ou particulares, principalmente quando os valores presentes em aplicações financeiras são, em princípio, bens particulares. 4. Para fins de prequestionamento, o Artigo 1.025 Código de Processo Civil preceitua que estarão incluídos no acórdão embargado os elementos que o embargante suscitou, mesmo que os declaratórios sejam rejeitados ou inadmitidos. Logo, a pretensão de fazer constar do acórdão a menção expressa a dispositivos de lei, com a finalidade de conseguir a admissão dos recursos excepcionais, não pode ser admitida, quando não há qualquer omissão sobre matéria deduzida. 5. Embargos declaratórios rejeitados.