PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APRECIAÇÃO. SEM ALTERAÇÃO De JULGAMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. que, por unanimidade, negou provimento aos recursos das requeridas. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Ainda que a tese relativa à ilegitimidade ativa seja suscitada apenas em sede de embargos de declaração, deve ser analisada, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante, uma vez que a responsabilidade pela má prestação dos serviços ao consumidor é solidária entre a operadora do plano de saúde e a administradora da apólice. Incidência do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido sem alterar o resultado do  julgamento.