EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelos embargantes, fica subentendido o anseio das partes em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente o saneamento do vício. 4. Incabível condenação por litigância de má-fé porquanto ausente comprovação acerca da alegada alteração da verdade dos fatos ou do caráter manifestamente protelatório exigido pelo dispositivo. 5. A mera interposição de Embargos de Declaração com o propósito de sanar vício e prequestionar matéria não é suficiente para demonstrar a intenção da embargante em retardar a marcha processual, quando devidamente fundamentado o pleito.                                   6. Recursos conhecidos e desprovidos.