TJDF 1689 - 1091839-07004166220168079000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONCESSÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Embora possa ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, a justiça gratuita somente gera efeitos ao seu beneficiário a partir da respectiva concessão, ou seja, ex nunc, de forma que o pedido formulado apenas em sede recursal e já em sede de cumprimento de sentença não tem o condão de suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais cominadas por sentença que resolve a fase de conhecimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONCESSÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Embora possa ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, a justiça gratuita somente gera efeitos ao seu beneficiário a partir da respectiva concessão, ou seja, ex nunc, de forma que o pedido formulado apenas em sede recursal e já em sede de cumprimento de sentença não tem o condão de suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais cominadas por sentença que resolve a fase de conhecimento.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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