EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO VERIFICADO. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou então, por erro material. 2. Há omissão no julgamento quando este não aprecia as questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deveria ter se manifestado de ofício. 3. Caracteriza-se erro material aquele vício manifestamente perceptível, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi. In casu. 4. O erro material pode ser corrigido de ofício pelo Julgador ou por meio de Embargos de Declaração. 5. Havendo condenação do ente público ao pagamento de custas processuais, necessário se faz a correção do erro material de ofício, em razão do benefício de isenção de pagamento de custas processuais, conferido pelos artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, I, da Lei 9.289/1996. 6. Recurso conhecido e provido para corrigir erro material.