TJDF 1689 - 1092032-00185004420168070015
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, NCPC. 1. Os embargos de declaração constituem via adequada para sanar omissões, contradições ou obscuridades, sendo também cabíveis para correção de eventual erro material, conforme preceitua o art. 1022 do CPC. 2. Constatada a existência de vício, uma vez que o v. Acórdão recorrido equivocou-se quanto à distribuição do ônus da sucumbência, conforme determinada na r. sentença, a sua correção é medida que se impõe. 3. Nos termos do § 11, do art. 85, do NCPC, a simples interposição do recurso de apelação, ou seja, o surgimento da necessidade de julgamento pela instância recursal, ensejará a majoração da verba honorária. 4. Assim, a norma em questão (art. 85, § 11) pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados. 5. Deu-se provimento ao recurso do Réu. Negou-se provimento ao recurso da Autora.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, NCPC. 1. Os embargos de declaração constituem via adequada para sanar omissões, contradições ou obscuridades, sendo também cabíveis para correção de eventual erro material, conforme preceitua o art. 1022 do CPC. 2. Constatada a existência de vício, uma vez que o v. Acórdão recorrido equivocou-se quanto à distribuição do ônus da sucumbência, conforme determinada na r. sentença, a sua correção é medida que se impõe. 3. Nos termos do § 11, do art. 85, do NCPC, a simples interposição do recurso de apelação, ou seja, o surgimento da necessidade de julgamento pela instância recursal, ensejará a majoração da verba honorária. 4. Assim, a norma em questão (art. 85, § 11) pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados. 5. Deu-se provimento ao recurso do Réu. Negou-se provimento ao recurso da Autora.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
07/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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