EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE INTERESSES PARTICULARES. FACULDADE. MENSALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEVIDO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS INVOCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. JULGAMENTO CONTRÁRIO À TESE CONTIDA NO APELO. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, atinentes especificamente à impossibilidade de ressarcimento dos valores das mensalidades, pagos ao sindicato, bem como à inexistência de ato ilícito, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. O conceito de omissão e o de ausência de fundamentação insertos no artigo 489, §1º, IV, do CPC, não se confunde com a irresignação da parte com o resultado da demanda, que lhe foi desfavorável. 4. Inclusive para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.