TJDF 1689 - 1092256-07002690220188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES. RECONHECIDA. CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONDOMÍNIO GERAL RESPONSÁVEL APENAS PELAS ÁREAS COMUNS. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO GERAL SE DÁ PELA INTIMAÇÃO DOS ?SUBCONDOMÍNIOS?. PRORROGAÇÃO DA SINDICATURA INTERINA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A parte agravante é um ?condomínio geral?, formado por outros 06 (seis) outros ?subcondomínios?, distintos e autônomos, sendo que o condomínio da quadra não possui qualquer intervenção sobre os ?subcondomínios?, uma vez que está responsável apenas pelas áreas comuns da quadra utilizada por todos eles, conforme previsão em convenção condominial. 2. Se conclui que a obrigação contratual de regular e efetiva convocação de todos os condôminos da agravada se dá com a convocação dos seus ?subcondomínios?, pois são estes seus condôminos. 3. O síndico geral também poderia, nos termos legais (art. 1.348, inciso I, do Código Civil) e da própria Convenção Geral do Condomínio (ID 12573243, p. 16, item ?q?), realizar a convocação para assembleia, porquanto se trata de apenas 06 (seis) ?subcondomínios?, tendo em vista que a obrigação contratual da agravada não esvazia a obrigação legal do síndico. 4. O único que pode deliberar quanto a continuação ou não da assembleia é o próprio síndico interino, uma vez que a empresa administradora atua apenas ?em nome do síndico?, e não por suas próprias vontades. 5. Visando o restabelecimento da ordem na administração, mantém-se a prorrogação, excepcional e transitória, da função da sindicatura interina até a eleição VÁLIDA do novo síndico, ocorrendo em até 180 (cento e oitenta dias), conforme alínea 5.3.5 da convenção condominial, a contar da decisão do dia 22 de janeiro de 2018, sob pena de multa em desfavor do responsável pelo descumprimento das disposições constantes no presente acórdão. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES. RECONHECIDA. CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONDOMÍNIO GERAL RESPONSÁVEL APENAS PELAS ÁREAS COMUNS. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO GERAL SE DÁ PELA INTIMAÇÃO DOS ?SUBCONDOMÍNIOS?. PRORROGAÇÃO DA SINDICATURA INTERINA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A parte agravante é um ?condomínio geral?, formado por outros 06 (seis) outros ?subcondomínios?, distintos e autônomos, sendo que o condomínio da quadra não possui qualquer intervenção sobre os ?subcondomínios?, uma vez que está responsável apenas pelas áreas comuns da quadra utilizada por todos eles, conforme previsão em convenção condominial. 2. Se conclui que a obrigação contratual de regular e efetiva convocação de todos os condôminos da agravada se dá com a convocação dos seus ?subcondomínios?, pois são estes seus condôminos. 3. O síndico geral também poderia, nos termos legais (art. 1.348, inciso I, do Código Civil) e da própria Convenção Geral do Condomínio (ID 12573243, p. 16, item ?q?), realizar a convocação para assembleia, porquanto se trata de apenas 06 (seis) ?subcondomínios?, tendo em vista que a obrigação contratual da agravada não esvazia a obrigação legal do síndico. 4. O único que pode deliberar quanto a continuação ou não da assembleia é o próprio síndico interino, uma vez que a empresa administradora atua apenas ?em nome do síndico?, e não por suas próprias vontades. 5. Visando o restabelecimento da ordem na administração, mantém-se a prorrogação, excepcional e transitória, da função da sindicatura interina até a eleição VÁLIDA do novo síndico, ocorrendo em até 180 (cento e oitenta dias), conforme alínea 5.3.5 da convenção condominial, a contar da decisão do dia 22 de janeiro de 2018, sob pena de multa em desfavor do responsável pelo descumprimento das disposições constantes no presente acórdão. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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