EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. APELAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES. SITUAÇÃO JURÍDICA AGRAVADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade. Tendo sido constatada a ocorrência de erro de procedimento relacionado à ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões, o aludido vício deve ser sanado. 2. Os princípios da ampla defesa e do contraditório estão diretamente relacionados à faculdade concedida às partes para que possam tomar conhecimento dos atos judiciais, viabilizando a participação e a possibilidade de influenciar o juízo em favor de seus argumentos. 3. Deve ser declarado nulo o acórdão que analisa o recurso interposto, agravando a situação do recorrido, sem que tenha havido a sua intimação para apresentação de contrarrazões. 4. Recurso conhecido e provido.