main-banner

Jurisprudência


TJDF 1689 - 1094968-07014780620188070000

Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.  OBRIGAÇÃO DE RATEIO DOS VALORES DE MATERIAIS ESCOLARES.  COMPRA ANTECIPADA.  POSSIBILIDADE.  EXIGIBILIDADE ANTECIPADA DOS VALORES.  IMPOSSIBILIDADE.  MATERIAL ADQUIRIDO PERANTE A ESCOLA.  POSSIBILIDADE DE RATEIO.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Haja vista a data de distribuição da ação, não devem ser excluídos da Execução de Alimentos valores relativos a materiais escolares adquiridos antes do início do ano letivo, pois nada impossibilita que a genitora dos Alimentandos, entendendo oportuno, antecipe-se e adquira-os. Contudo, previsto no título judicial em execução o rateio pelo Alimentante do valor dos materiais escolares dos filhos menores, só lhe poderá ser exigido o pagamento do valor da divisão a partir do início do ano letivo, sob pena de que seja surpreendido com a exigência inoportuna do pagamento de despesa que não se programou a fazer. 2 ? A cláusula homologada em juízo relativa ao pagamento de metade do valor dos materiais escolares dos filhos menores pelo Alimentante e a interpretação do título realizada pelo Juiz da causa de que tais materiais são aqueles previstos em lista divulgada pela escola não se incompatibilizam com a possibilidade de rateio do valor de material adquirido diretamente perante a instituição de ensino. Uma vez adquirido o material perante a escola e comprovado o pagamento pela guardiã dos menores, pensar de forma diversa, representaria proporcionar o enriquecimento sem causa do Alimentante. Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido. Embargos  de  Declaração  prejudicados.

Data do Julgamento : 09/05/2018
Data da Publicação : 14/05/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão