EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE E OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos. Não há que falar em nulidade pela ausência de intimação da inclusão do feito em pauta para julgamento, pois esta restou efetivamente realizada. Para a fixação de honorários recursais, a decisão recorrida deve ter arbitrado a verba sucumbencial ou caracterizar-se dentre aquelas em que se afigura admissível sua fixação, com reforma na instância revisora. Sanada a omissão apontada com a aplicação do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil e consequente fixação dos honorários advocatícios recursais.