TJDF 1689 - 1096486-00200906920148070001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? HONORÁRIOS DE ADVOGADO ? INCIDÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ? VÍCIOS INEXISTENTES ALEGADOS POR AMBAS AS PARTES - RECURSOS DESPROVIDOS. 1 ? Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido em conformidade com o entendimento normativo. 2 ? ?O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a do julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe.(...)? (Edcl no RESP 1.684.733/RJ, Dje.: 19/12/2017). 3 ? Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? HONORÁRIOS DE ADVOGADO ? INCIDÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ? VÍCIOS INEXISTENTES ALEGADOS POR AMBAS AS PARTES - RECURSOS DESPROVIDOS. 1 ? Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido em conformidade com o entendimento normativo. 2 ? ?O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a do julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe.(...)? (Edcl no RESP 1.684.733/RJ, Dje.: 19/12/2017). 3 ? Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
21/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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