EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO.  VÍCIO INEXISTENTE. PRODUÇÃO DE FILMES VÍDEOS, AUDIOVISUAIS, FOTOGRAFIAS, MULTIMÍDIA PARA FINS EDUCACIONAIS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS TECNOLÓGICOS, INSTITUCIONAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E MULTIMÍDIA. ITEM 13.03 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Rejeitam-se os embargos se a recorrente não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado, máxime se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não sendo os argumentos deduzidos pela embargante capazes de infirmar a conclusão adotada por ocasião do julgamento da apelação cível.                     3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.