EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO ? APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ? ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO ? NÃO VALORAÇÃO DA PROVA QUE DEMONSTRA A SÍNDROME DE DÉFICIT DE ATENÇÃO ? ACESSO AO NÍVEL SUPERIOR DE ACORDO COM A CAPACIDADE DO INDIVÍDUO- PROVA NÃO JUNTADA AO RECURSO ? OMISSÃO DA PARTE INTERESSADA ? PREQUESTIONAMENTO ? ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DO ACÓRDÃO EMBARGADO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material constante da decisão interlocutória ou da sentença. 2. O vício de contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração tem que ser interno; ou seja, deve estar presente na própria fundamentação da decisão embargada e não em relação aos atos e termos do processo de origem. 3. Compete ao juízo onde tramita o feito na origem valorar a prova produzida pelas partes para sopesar o direito da embargante de acesso ao nível superior, antes de cumprida a etapa do ensino médio, de acordo com a sua capacidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.