EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. O fato de que a embargante não deixou de atender outras determinações impostas pelo juiz de primeiro grau, além da intimação, ora discutida, foi considerada para a procedência do pedido de minoração do percentual da multa aplicada para um valor mais condizente com a realidade fática dos autos.  3. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 4. Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.