EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DE GÊNERO. TRANSEXUAL. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OMISSÃO. CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. VEDAÇÃO À MENÇÃO DA AVERBAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu provimento ao apelo para determinar a alteração de registro civil concernente à mudança de gênero (de masculino para feminino), sem cirurgia de redesignação sexual, por força da identificação de gênero pelo aspecto psicológico, e não morfológica. 2. Omissão configurada. 3. Embargos acolhidos para fazer constar do dispositivo ?vedada a inclusão, ainda que  sigilosa,  da expressão transexual ou do sexo biológico, bem como menção a respeito da referida alteração ou à existência da averbação, que permanecerá restrita aos livros cartorários, somente passível de fornecimento a pedido do requerente ou mediante requisição judicial?. 4. Ementa acrescida do correspondente tópico: ?Alteração registrária realizada por meio de averbação, pelo princípio da continuidade dos registros públicos, objetivando manter a segurança das relações jurídicas e solucionar eventuais questões que sobrevierem no âmbito do direito de família (casamento), no direito previdenciário e no âmbito esportivo. Vedada a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão transexual ou do sexo biológico, restrita a ciência da averbação aos livros cartorários, informada somente a pedido do requerente ou mediante requisição judicial?. 5. Embargos de declaração opostos pela autora conhecidos e providos.