TJDF 1689 - 1104347-00024938220178070001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. 3. O mero inconformismo com a solução dada à lide pelo Colegiado não alforria o uso dos embargos de declaração, recurso de cunho essencialmente integrativo. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. 3. O mero inconformismo com a solução dada à lide pelo Colegiado não alforria o uso dos embargos de declaração, recurso de cunho essencialmente integrativo. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
04/07/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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