PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DETERMINANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO SUSCITADOS. DESNECESSIDADE. INEFICÁCIA PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. Sendo a questão determinante para o julgamento o estágio prematuro do processo, que demandaria inafastável dilação probatória, até para respaldar as alegações deduzidas, mostra-se desnecessária a manifestação sobre pontos que em nada modificaria o resultado do julgamento. Aliás, não se descuide tratar-se de tutela de urgência, que demanda a comprovação bastante quanto à existência provável do direito alegado, probabilidade tal que, ante os mínimos elementos coligidos aos autos, não restou demonstrada; 3. Abre-se ao recorrente, de qualquer modo, a possibilidade de pleitear, em sede e instrumento processual adequados, a modificação do entendimento deste colegiado, o que descabe, entretanto, é a estreita via dos embargos para este fim, porque os fundamentos determinantes do julgado foram claros e específicos, e quanto a eles não se verifica omissão ou qualquer outro vício, nem foi o recorrente capaz de demonstrá-los; 4. Recurso conhecido e não provido.