PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL S.A. PORTARIA Nº 966/1947. REDISCUSSÃO DA CAUSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO E SANADO. 1.      Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos. 2.      O descontentamento com a decisão não enseja embargos de declaração. 3.      A iliquidez do valor da condenação não obsta a fixação de honorários advocatícios recursais em percentual fixo, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. 4. Diante do erro material na parte dispositiva do v. Acórdão, dá-se, nesse ponto, efeitos infringentes aos Embargos de Declaração dos Autores para dar provimento total à Apelação e condenar o Réu ao ônus sucumbencial. 5. Embargos de Declaração do Réu conhecido, mas não providos. Embargos de Declaração dos Autores conhecido e provido, com efeitos infringentes. Decisão unânime.