EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATURAS DE ÁGUA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSENTES. RESPONSABILIDADE USUÁRIO. INFORMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão, pois o acórdão analisou toda a questão posta a julgamento; não há contradição, pois o provimento é certo e coerente com sua fundamentação; e, por fim, não há que se falar em obscuridade, já que inexiste qualquer dificuldade de interpretação do julgado. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer a existência de obrigação concorrente do fornecedor e do consumidor na manutenção do cadastro atualizado; mas destacou que a informação sobre número de unidades habitacionais é responsabilidade do fornecedor, não havendo que se imputar à CAESB a obrigação de fiscalizar constantemente todos os imóveis para os quais fornece água, para saber se houve ou não mudanças na quantidade de unidades. 2.1. Só é cabível a revisão das contas a partir da informação à Administração, respondendo o consumidor pelo ônus de sua inércia. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.