TJDF 1689 - 1108825-00297501920168070001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. No presente caso, de fato, não foram as partes ora embargantes condenadas a arcar qualquer verba advocatícia na origem, motivo pelo qual é inviável a majoração a título de honorários recursais, conforme interpretação do parágrafo onze, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. No presente caso, de fato, não foram as partes ora embargantes condenadas a arcar qualquer verba advocatícia na origem, motivo pelo qual é inviável a majoração a título de honorários recursais, conforme interpretação do parágrafo onze, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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