TJDF 1689 - 1114474-00025900720168070005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, CPC. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O artigo 85, §1º, do CPC, determina que são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos. 3. Comprovada a omissão no acórdão, quanto à majoração dos honorários advocatícios, e tendo sido a parte condenada em honorários sucumbenciais na origem, deve o julgado ser integrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, CPC. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O artigo 85, §1º, do CPC, determina que são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos. 3. Comprovada a omissão no acórdão, quanto à majoração dos honorários advocatícios, e tendo sido a parte condenada em honorários sucumbenciais na origem, deve o julgado ser integrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
13/08/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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