TJDF 1689 - 1118771-07142975220178070018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. PRELIMINAR. RECONVENÇÃO. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECOLHIMENTO CUSTAS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL. MÉRITO RECURSAL. PREJUDICADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado acolheu a preliminar de reconvenção cassando a sentença para que seja oportunizado prazo para recolhimento das custas processuais, que por se tratar de condição da ação inaplicável a teoria da causa madura e prejudicada análise do mérito recursal com julgamento da causa. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. PRELIMINAR. RECONVENÇÃO. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECOLHIMENTO CUSTAS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL. MÉRITO RECURSAL. PREJUDICADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado acolheu a preliminar de reconvenção cassando a sentença para que seja oportunizado prazo para recolhimento das custas processuais, que por se tratar de condição da ação inaplicável a teoria da causa madura e prejudicada análise do mérito recursal com julgamento da causa. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/08/2018
Data da Publicação
:
28/08/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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