TJDF 1689 - 1119963-07068253320178070007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO NA SEARA RECURSAL - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO - VÍCIO CONSTATADO - RECURSO PROVIDO. 1 - Havendo omissão no acórdão hostilizado, quanto a majoração dos honorários, devem os embargos ser acolhidos para fins de suprir o vício apontado, visto que o advogado prestou serviço adicional no recurso apresentado, atuando com cautela no trâmite processual dos autos. 2 - Dispõe o §11, art. 85 do CPC que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 3 - Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO NA SEARA RECURSAL - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO - VÍCIO CONSTATADO - RECURSO PROVIDO. 1 - Havendo omissão no acórdão hostilizado, quanto a majoração dos honorários, devem os embargos ser acolhidos para fins de suprir o vício apontado, visto que o advogado prestou serviço adicional no recurso apresentado, atuando com cautela no trâmite processual dos autos. 2 - Dispõe o §11, art. 85 do CPC que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 3 - Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/08/2018
Data da Publicação
:
31/08/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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