PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO ESPECIAL ESCOLAR A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421/STJ.    1. Incumbe ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito           indisponível à saúde, educação, dignidade, respeito e convivência comunitária, e igualmente à criança portadora de deficiência. 2. O Distrito Federal, por meio de regramento específico, comprometeu-se, como diretriz de sua política educacional, a disponibilizar aos alunos da educação especial, o efetivo desenvolvimento de suas habilidades e inclusão no processo educacional, visando à sua socialização, alfabetização e aquisição de comportamentos adaptativos, que para serem efetivos, dependem do trabalho realizado pelo monitor (técnico em gestão educacional).  3. Quando a ação for proposta pela Defensoria Pública em desfavor do Distrito Federal, ente que a mantém, extingue-se a obrigação de pagar honorários de sucumbência, em face da confusão entre credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil e Súmula 421/STJ.  4. Deu-se provimento ao recurso voluntário. Negou-se provimento a remessa necessária.