TJDF 1728 - 1032058-00371218020168070018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ? APELAÇÃO ? DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ? ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS ? NATUREZA ? EMENDA INCOMPLETA ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? IMPOSSIBILIDADE ? CONCESSÃO DE NOVO PRAZO ? INDICAÇÃO PRECISA DO EQUÍVOCO ? PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ? CPC, 321 - APLICAÇÃO ? SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com os princípios da instrumentalidade das formas e da cooperação inscritos no artigo 321 do CPC, atendida a determinação de emenda à inicial, acaso o magistrado entenda que a resposta está equivocada ou incompleta, ele, indicando precisamente o ponto a ser corrigido, deve facultar à parte a possibilidade de realização de emenda sucessiva. 2. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ? APELAÇÃO ? DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ? ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS ? NATUREZA ? EMENDA INCOMPLETA ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? IMPOSSIBILIDADE ? CONCESSÃO DE NOVO PRAZO ? INDICAÇÃO PRECISA DO EQUÍVOCO ? PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ? CPC, 321 - APLICAÇÃO ? SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com os princípios da instrumentalidade das formas e da cooperação inscritos no artigo 321 do CPC, atendida a determinação de emenda à inicial, acaso o magistrado entenda que a resposta está equivocada ou incompleta, ele, indicando precisamente o ponto a ser corrigido, deve facultar à parte a possibilidade de realização de emenda sucessiva. 2. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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