DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese posicionamento anterior e com espeque na proteção jurídica maximizada, faz-se imperioso, na hipótese, invocar o princípio do melhor interesse do menor, motivo pelo qual passo a perfilhar o entendimento de que, preenchidos os requisitos necessários, tais como o longo decurso do tempo entre a concessão da tutela antecipada e a sentença, e a provável ocorrência de dano na modificação da tutela deferida, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, para manter a criança matriculada na creche o na pré-escola pública. 5. Apelação Cível e Remessa necessária desprovidas.