APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ICMS. CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO N. 93/2015. RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. NORMA COM EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS COM FUNDAMENTO NO ART. 20-A DA LEI DISTRITAL N. 1.254/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL N. 5.558/2015. 1. A repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade - caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. A cláusula nona do Convênio ICMS n. 93/2015, ao regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional n. 87/2015, determinando a aplicação das disposições do convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino, acabou por invadir campo próprio de lei complementar, incorrendo em patente vício de inconstitucionalidade. Tese adotada no julgamento da Medida Cautelar na ADI 5464/DF, o qual suspendeu a eficácia da referida cláusula. 3. Aquela Corte de Justiça deixou consignado que ?a Constituição dispõe caber à lei complementar ? e não a convênio interestadual ? estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as micro empresas e para as empresas de pequeno porte?. 4. Contudo, embora a cobrança de ICMS com fundamento na cláusula nona esteja suspensa, há que se ressaltar a necessidade de recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS com fundamento no art. 20-A da Lei Distrital n. 1.254/1996, com redação dada pela Lei Distrital n. 5.558/2015. 5. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e providos.