TJDF 1728 - 1039503-00174657420158070018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. EXERCÍCIO SEM DESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. O efetivo exercício de função comissionada por servidor público gera a obrigação do pagamento da correspondente vantagem pecuniária, apesar da ausência de designação formal pela Administração (nesse sentido, o REsp 940.103/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009). Contudo, é necessário que o servidor exerça com habitualidade as atribuições de direção, chefia e assessoramento para fins de caracterização de exercício de cargo em comissão, não gerando direito à indenização o exercício apenas eventual e esporádico de outras atividades, além daquelas expressamente previstas para o cargo do servidor. 2. Sendo as provas insuficientes quanto ao exercício habitual de atividade estranha à prevista para o cargo do servidor, deve o pedido de indenização por desvio de função ser rejeitado pelo julgador. 3. Apelação provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. EXERCÍCIO SEM DESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. O efetivo exercício de função comissionada por servidor público gera a obrigação do pagamento da correspondente vantagem pecuniária, apesar da ausência de designação formal pela Administração (nesse sentido, o REsp 940.103/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009). Contudo, é necessário que o servidor exerça com habitualidade as atribuições de direção, chefia e assessoramento para fins de caracterização de exercício de cargo em comissão, não gerando direito à indenização o exercício apenas eventual e esporádico de outras atividades, além daquelas expressamente previstas para o cargo do servidor. 2. Sendo as provas insuficientes quanto ao exercício habitual de atividade estranha à prevista para o cargo do servidor, deve o pedido de indenização por desvio de função ser rejeitado pelo julgador. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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