DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. REMANEJAMENTO ESCOLAR. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente de que é dever do Estado proporcionar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (artigo 54, inciso IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. 2. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito às demandas individuais, mormente quanto aos pedidos de transferência de escola, acabaria por prejudicar toda a coletividade. 3. Como regra, os requisitos estabelecidos pela Secretaria de Educação devem ser respeitados, em atenção ao princípio da isonomia, de forma que todas as crianças que aguardam em fila de espera sejam tratadas da mesma forma. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos.