OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A Constituição Federal assegura às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 3. Mesmo preenchidos os requisitos para contemplação com vaga em creche pública, o atendimento à pretensão em ação individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 3.1. Apesar disso, a sentença convolou definitivamente o pedido de liminar de matrícula em creche próxima da residência do autor, afinal cumprido pelo Distrito Federal. A consolidação da situação fática recomenda a manutenção da sentença como forma de preservar o melhor interesse da criança. 4. São indevidos o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Distrito Federal em prol da Defensoria Pública, conforme Súmula nº 421 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.