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Jurisprudência


TJDF 1728 - 1049975-07230772420168070015

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO ACIDENTÁRIA.  AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.  CESSAÇÃO.  INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO.  POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Constatada a incapacidade temporária do Segurado para o exercício da atividade laboral que exercia habitualmente, impõe-se reconhecer seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei nº 8.213/91), como também à percepção das parcelas vencidas do benefício temporário, desde a data da indevida cessação administrativa. 2 ? Consolidadas as lesões e havendo capacidade de trabalho residual, deve o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 3 ? O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente para o trabalho. Constatada a incapacidade permanente do Autor para o exercício da atividade laboral que exercia habitualmente, é devido o auxílio-acidente após o encerramento da reabilitação profissional, nos termos do normativo em referência e do art. 104, caput e inciso III, do Decreto nº 3.048/99. Apelação  Cível  desprovida.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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