CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.  AÇÃO POPULAR.  DECRETO DISTRITAL Nº 37.940/2016.  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO LESIVO ESPECÍFICO.  IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE.  DESCABIMENTO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O exame atento do Decreto Distrital n. 37.940/2016, por meio do qual o Governador do Distrito Federal instituiu novas tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, revela que não se cuida de ato normativo de efeitos concretos, mas de decreto autônomo, de caráter geral e abstrato, semelhante à Lei, dirigido não a pessoas determinadas, mas a todas as pessoas que utilizem ou possam utilizar o serviço de transporte público do DF, alcançando, assim, de forma abstrata, toda a população do Distrito Federal. 2 ? Inexistindo nos autos a indicação de ato lesivo concreto e específico, mas simples prognóstico de ato lesivo ao patrimônio público e/ou à moralidade administrativa, verifica-se que a Ação Popular vislumbra o enfrentamento, em tese, do Decreto Distrital n. 37.940/2016, em razão da insatisfação geral com o aumento das tarifas das passagens de ônibus e de metrô do DF, mostrando-se escorreito o indeferimento da inicial, em virtude de inadequação da via eleita, pois não é cabível o manejo de Ação Popular para a impugnação de lei em tese. 3 ? O Decreto ora impugnado já se encontra sob a análise do egrégio Conselho Especial desta Corte de Justiça na ADI n. 2017.00.2.000200-6, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n. 2.115/2017, editado pela Câmara Legislativa, o qual suspendeu justamente os efeitos do Decreto Distrital n 37.940/2016, sendo certo que a aferição da inconstitucionalidade ou não do Decreto Legislativo imporá um exame prévio e aprofundado do próprio ato normativo cujos efeitos foram por ele suspensos, o que também revela a inutilidade do manejo da ação popular para exame da matéria. Apelação  Cível  e  Remessa  Oficial  desprovidas.