PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE. PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR ASSUNTOS PARTICULARES. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ATENDIMENTO NA PRÓPRIA REDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. FIM DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. MATÉRIA DIVULGADA NO SÍTIO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos os requisitos estabelecidos nas normas legais, a médica de família e comunidade tem direito à concessão da licença para participar do Programa de Residência Médica em pediatria no mesmo Estado da Federação em que é servidora efetiva. 2. Embora o poder Judiciário não possa adentrar no mérito administrativo, caracterizado pelo juízo de oportunidade e conveniência do administrador, é possível o exame da legalidade do ato discricionário com o fim de atender os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público, inclusive quando a demanda se refere a qualificação de médicos que prestam serviços à população humilde do Distrito Federal. 3. Não bastasse tais considerações, restou verificado nos autos que a Situação de Emergência no âmbito da Saúde do Distrito Federal, que embasou o indeferimento do pedido administrativo da licença em comento, não mais subsiste, conforme matéria divulgada no sítio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.